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Questões de Concurso sobre Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
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Nicanor deu entrada em processo administrativo, buscando a renovação da concessão de licença para a prática de comércio ambulante nas ruas de Santo Augusto, notadamente em ponto próximo à prefeitura, em que já tinha obtido licença anterior para a mesma atividade, com fundamento em norma de conteúdo indeterminado. Apresentou a mesma documentação. Contudo, o pedido foi negado em razão de alteração, posterior à apresentação da documentação, do entendimento administrativo do órgão municipal responsável pela análise. Também, o órgão administrativo municipal impôs multa ao requerente, em função da irregularidade reconhecida da licença anteriormente concedida. À luz da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e suas alterações), é correto afirmar que:
A
Na esfera administrativa, a decisão pode ter como base valores jurídicos abstratos, independentemente de consideração das consequências práticas da decisão.
B
Não há qualquer óbice à adoção de novo entendimento administrativo, sobre norma de conteúdo indeterminado, sendo desnecessária a fixação de regime de transição ainda que indispensável para que o novo condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional e equânime.
C
Tendo havido parecer no sentido da aplicação da multa ao requerente, ainda que configurado dolo ou erro grosseiro, não responderá o agente público.
D
A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, do que resulta a impossibilidade de aplicação de multa ao requerente.
E
Ainda que voltadas à segurança jurídica na aplicação das normas, as autoridades públicas não podem editar súmulas administrativas.
É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.
A
É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.
B
A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.
C
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
D
A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.
E
A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.
Em conformidade com a introdução às normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou renove. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
A
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível.
B
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C
A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
A respeito da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, a capacidade e os direitos de família, ressalvado o nome, determinado pela lei de origem da pessoa.
B
Como regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, disposição essa que traduz a ideia de inescusabilidade do desconhecimento da lei.
C
Para regular as relações relativas aos bens, aplicar-se-á a lei do país em que domiciliada a pessoa.
D
Para reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que estiver domiciliada a pessoa.
E
A sucessão de um imóvel, situado na cidade de Imbé/RS, e pertencente a uma pessoa nascida nos Estados Unidos da América será regulada sempre pela lei brasileira se os herdeiros forem brasileiros.
A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta.
A
Salvo disposição expressa em sentido contrário, a lei brasileira entra em vigor em 45 dias em todo o território nacional e em 3 meses nos Estados estrangeiros onde for admitida, contados desde a publicação.
B
Pequenas alterações e correções de texto legal podem ser realizadas durante a vacatio legis, sem que isso implique interrupção ou suspensão do prazo, desde que haja nova publicação do texto integral da lei antes de escoado o prazo da vacatio legis.
C
Se, depois de escoado o prazo da vacatio legis, ocorrer nova publicação da lei com pequenas alterações e correções de texto, considera-se republicada a lei anterior, sem necessidade de cumprimento de novo prazo de vacância.
D
Por força do princípio da repristinação, salvo disposição expressa em sentido contrário, a revogação da lei que rovogou lei anterior tem como consequência a restauração da vigência da lei revogada.
E
Na contagem do prazo para entrada em vigor da lei publicada, exclui-se o dia da publicação e inclui-se o último dia do prazo, entrando em vigor na data subsequente à consumação integral do prazo.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
II. O juiz pode tomar decisões, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.
III. Mesmo diante de decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei posterior revoga a anterior quando expressa ou tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule total ou parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
B
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um ano depois de oficialmente publicada.
C
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da primeira publicação.
D
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar da celebração do mesmo.
E
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
O Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942, com suas posteriores alterações, é conhecida como a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em consonância com as determinações do referido Decreto-Lei
A
a lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada.
B
a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.
C
ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece.
D
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de:
A
30 dias da sua publicação oficial.
B
45 dias da sua publicação oficial.
C
60 dias da sua publicação oficial.
D
90 dias da sua publicação oficial.
E
Sua publicação oficial.
Em 16/05/2018, o Senado Federal, na qualidade de última Casa para deliberação, aprovou o Projeto de Lei XXX/2017. Referida legislação foi sancionada pelo Presidente da República em 19/05/2018 e foi oficialmente publicada no dia 05/06/2018, sem disposição expressa sobre da data de início da vigência. Em 15/06/2018, ainda no período de vacân-cia, houve correção de alguns trechos inseridos na parte normativa da lei, sem modificação das partes preliminar e final, tendo sido novamente publicada em 24/06/2018.
Considerando a hipótese construída, o prazo de início da vigência da lei será de
A
45 (quarenta e cinco) dias contados de 05/06/2018.
B
45 (quarenta e cinco) dias contados de 15/06/2018.
C
45 (quarenta e cinco) dias contados de 24/06/2018.
D
60 (sessenta) dias contados de 19/05/2018.
E
60 (sessenta) dias contados de 24/06/2018.
Em relação à vigência das leis segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país e no estrangeiro quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
( ) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
Estabelece o artigo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (4.657/42), que, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País:
A
15 (quinze) dias depois de publicada.
B
30 (trinta) dias depois de publicada.
C
45 (quarenta e cinco) dias depois de publicada.
D
60 (sessenta) dias depois de publicada.
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:
A
quarenta e cinco dias depois de oficialmente sancionada.
B
quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
C
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
D
trinta dias depois de oficialmente publicada.
E
na data de sua publicação.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelece que
A
em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
B
em outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias depois de oficialmente publicada.
C
em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue.
E
se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.
Acerca da vigência da lei, é correto afirmar que
A
se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início da vigência é contado da primeira publicação.
B
salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C
as correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, e, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
D
a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare, mesmo que seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
E
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a
regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada
A
ultratividade.
B
retroatividade benigna.
C
retroatividade mínima.
D
represtinação.
E
vigência diferida.
Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis.
A
Ocorrendo nova publicação do texto de lei, antes de sua entrada em vigor, destinada a determinada correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.
B
Nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, esta passa a vigorar 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
C
Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte à sua publicação oficial.
D
Nas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.
E
Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia imediatamente seguinte à sua publicação oficial.
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº. 4.657/1942) traz normas de aplicação geral para todos os ramos do Direito, asseverando que
A
os Governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.
B
a sentença proferida no estrangeiro não será executada no Brasil, salvo se preencher o requisito único de homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
C
a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
D
mesmo conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.
A
Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.
B
O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.
C
O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
D
Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.
E
O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.
Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa correta.
A
A lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada, salvo disposição em contrário.
B
A obrigatoriedade da lei brasileira, nos Estados estrangeiros, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
C
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
D
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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