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De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro...
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Q1128856
Teclas de Atalhos
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De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de:
A
30 dias da sua publicação oficial.
B
45 dias da sua publicação oficial.
C
60 dias da sua publicação oficial.
D
90 dias da sua publicação oficial.
E
Sua publicação oficial.