Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma...
1
Q1243460
Teclas de Atalhos
Compartilhar
É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.
A
É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.
B
A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.
C
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
D
A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.
E
A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.