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- Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Questões de Concurso sobre Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
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Em relação à vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
A
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
D
As correções a texto de lei já em vigor consideram se lei nova.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
A
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
B
As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
C
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
D
A Lei em vigor terá efeito imediato e retroativo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Cristina é assessora jurídica de associação comercial e recebe consulta sobre a vigência de lei, vez que determinada norma em vigor teve publicada diversas correções. Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei:
A
revigorada
B
revista
C
especial
D
nova
No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova.
B
A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare.
C
A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas.
D
A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto.
E
Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.
Em 24 de janeiro de 2018, foi publicada, no âmbito do Município X, lei Y disciplinando o serviço de transporte por aplicativos. Em 24 de junho de 2018, sobreveio a publicação da lei Z, que revogou expressamente a lei Y, disciplinando o serviço de transporte por aplicativos de modo diverso da lei Y. Em 24 de agosto de 2018, a lei W foi publicada, contendo apenas 2 artigos. O seu Artigo 1º continha a seguinte previsão: “Fica revogada a Lei Z”. E o seu Artigo 2º indicava o seguinte: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Após, não foram publicadas novas leis tratando do tema. Pelo exposto, pode-se afirmar que:
A
a lei W, ao revogar a lei X, promoveu a repristinação da lei Y
B
no Município X não há lei em vigor regulamentando o serviço de transporte por aplicativos
C
a lei W possui vacatio legis
D
a lei Y viola a irretroatividade das normas por ter revogado lei publicada anteriormente
Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4657/42), serve como orientação aos operadores do direito para a aplicação das normas jurídicas. Sobre a vigência das leis, assinale a alternativa correta:
A
Caso uma lei nova, antes de entrar em vigência, tenha nova publicação do seu texto para fins de correção, o prazo para entrar em vigor será considerado a partir da nova publicação.
B
A repristinação consiste na restauração da vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, independentemente de disposição expressa em contrário.
C
Ato jurídico perfeito consiste na possibilidade de modificação de vigência de uma lei já publicada.
D
A vigência das leis é sempre automática a partir da data da sua publicação.
E
Salvo disposição em contrário, a obrigatoriedade da lei brasileira em Estados estrangeiros que a admitirem, se inicia 90 dias após sua publicação.
A Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de
1942, foi acrescida de alguns artigos pela Lei Federal
no 13.655, de 25 de abril de 2018.
O único artigo acrescido que entrará em vigor após
decorridos 180 dias da publicação oficial da nova
legislação é:
A
art. 22, que dispõe no caput: Na interpretação
de normas sobre gestão pública, serão considerados
os obstáculos e as dificuldades reais
do gestor e as exigências das políticas públicas
a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos
administrados.
B
art. 26, que dispõe no caput: Para eliminar
irregularidade, incerteza jurídica ou situação
contenciosa na aplicação do direito público,
inclusive no caso de expedição de licença, a
autoridade administrativa poderá, após oitiva
do órgão jurídico e, quando for o caso, após
realização de consulta pública, e presentes
razões de relevante interesse geral, celebrar
compromisso com os interessados, observada a
legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos
a partir de sua publicação oficial.
C
art. 28, que dispõe no caput: O agente público
responderá pessoalmente por suas decisões
ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro
grosseiro.
D
art. 29, que dispõe no caput: Em qualquer
órgão ou Poder, a edição de atos normativos
por autoridade administrativa, salvo os de mera
organização interna, poderá ser precedida de
consulta pública para manifestação de interessados,
preferencialmente por meio eletrônico, a
qual será considerada na decisão.
E
art. 30, que dispõe no caput: As autoridades
públicas devem atuar para aumentar a segurança
jurídica na aplicação das normas, inclusive
por meio de regulamentos, súmulas administrativas
e respostas a consultas.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Salvo disposição em contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um ano depois de oficialmente publicada.
B
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
C
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
E
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), ao contrário do que muitas pessoas imaginam, não faz parte do Código Civil. A LINDB consiste em alguns artigos que direcionam a aplicação e interpretação das leis de forma geral, indicando a vigência e eficácia destas.
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a disciplina da vigência das leis dada neste diploma, pode-se afirmar:
A
Salvo em disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País trinta dias depois de oficialmente publicada.
B
As correções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
C
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, ainda que prejudicados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis.
A
A contagem do prazo para entrada da lei em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral.
B
Sendo omissa determinada lei sobre a vacatio legis, a lei começa a vigorar 180 (cento e oitenta) dias após oficialmente publicada.
C
A disposição que afasta a vacatio legis exige a utilização da expressão “entra em vigor na data de sua publicação”, sendo permitida apenas em leis de determinadas matérias.
D
A vacatio legis deve ser estipulada, preferencialmente, em meses, utilizando-se a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) meses de sua publicação oficial”.
E
Nas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias.
Ano:
2018
Denomina-se vacatio legis.
A
O período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
B
O instituto de direito não regulamentado por lei.
C
O intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
D
A situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.
Assinale a alternativa que corresponde à regra constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que positivou o princípio da vigência sincrônica.
A
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
B
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da nova publicação.
C
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
E
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Em relação ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
A
se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção de um ou de alguns artigos ou de seus parágrafos, o prazo de toda a lei começará a correr da nova publicação.
B
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
C
salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica totalmente a lei anterior.
E
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.
No tocante à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro,
A
a repristinação normativa é regra geral.
B
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
C
a lei começa a vigorar imediatamente após sua publicação oficial, salvo disposição contrária.
D
a lei posterior revoga a anterior somente se for com ela incompatível ou quando expressamente o declare.
E
toda lei nacional destina-se à vigência indeterminada, vigorando até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo a edição de leis temporárias, em razão de sua natureza geral e abstrata.
A Lei X entrou em vigor na data de sua publicação, por força de dispositivo legal expresso nesse sentido. Quarenta e cinco dias após, nova lei (Lei Y), sem dispor sobre sua vigência, alterou determinado artigo da Lei X.
O dispositivo com a alteração passa a vigorar:
A
na data da publicação da Lei Y;
B
quarenta e cinco dias após a publicação da Lei Y;
C
trinta dias após a publicação da Lei X;
D
noventa dias após a publicação da Lei Y;
E
cinco dias após a publicação da Lei X.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo país:
A
30 dias depois de oficialmente publicada.
B
45 dias depois de oficialmente publicada.
C
60 dias depois de oficialmente publicada.
D
45 dias depois de oficialmente promulgada.
E
60 dias depois de oficialmente promulgada.
Compreende-se por vacatio legis
A
a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei.
B
o prazo de vigência de uma lei temporária.
C
o tempo de vacância entre a data de publicação de
determinada lei e sua efetiva vigência.
D
a restauração de vigência de determinada lei, por ter
a lei revogadora perdido a vigência.
E
a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios
gerais de direito em caso de omissão da lei.
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