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Q968140

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - STJ - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2018

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Se a lei não dispuser em sentido diverso, a sua vigência terá início noventa dias após a data de sua publicação.

C

Certo

E

Errado

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