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O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e...
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Q968143
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.
C
Certo
E
Errado