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Denomina-se vacatio legis.
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Q1724369
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Denomina-se vacatio legis.
A
O período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
B
O instituto de direito não regulamentado por lei.
C
O intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
D
A situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.