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No tocante à Lei de Introdução às Normas de Direito...
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Q1692513
Teclas de Atalhos
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No tocante à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro,
A
a repristinação normativa é regra geral.
B
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
C
a lei começa a vigorar imediatamente após sua publicação oficial, salvo disposição contrária.
D
a lei posterior revoga a anterior somente se for com ela incompatível ou quando expressamente o declare.
E
toda lei nacional destina-se à vigência indeterminada, vigorando até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo a edição de leis temporárias, em razão de sua natureza geral e abstrata.