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Em relação à vigência e a aplicação da lei no tempo e no...
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Q1260280
Teclas de Atalhos
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Em relação à vigência e a aplicação da lei no tempo e no espaço, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
A
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
D
As correções a texto de lei já em vigor consideram se lei nova.