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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito...
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Q941019
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
A
salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
B
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
C
como regra geral, a lei revogada restaura-se quando a lei revogadora perder a vigência.
D
quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a vontade presumida do legislador em face da realidade social.
E
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.