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Ainda a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito...
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Q1135790
Teclas de Atalhos
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Ainda a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta:
A
A lei de introdução anterior à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estipulava prazos diversos de vigência em diferentes Estados do país;
B
Na atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em toda a nação a lei inicia sua vigência no mesmo dia;
C
O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência da norma denomina-se vacattio legis;
D
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.