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Assinale a opção correta, em relação à classificação e à...
Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das
leis no tempo e no espaço.
A
Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o
princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns
casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território
brasileiro.
B
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada
quando a lei revogadora perde a vigência.
C
Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o
princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes
podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis
denominadas cogentes.
D
A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da
vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial.
E
Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto
outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer
pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela
ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.