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No que concerne a vigência e aplicação da Lei no espaço e...
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Q2322515
Teclas de Atalhos
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No que concerne a vigência e aplicação da Lei no espaço e no tempo, assinale a alternativa CORRETA:
A
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
B
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
Conforme regra geral estabelecida na Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
A lei do país em que domiciliada a pessoa não determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
E
O casamento de estrangeiros não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.