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Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do...
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Q885208
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro,
assinale a alternativa correta:
A
A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização
do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no
prazo que a legislação estadual fixar;
B
A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente
publicada, salvo disposição em contrário;
C
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
D
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei
revogadora perdida a vigência;
E
Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.