No que tange às regras sobre a vigência da legislação...
Imagem de fundo

No que tange às regras sobre a vigência da legislação...

No que tange às regras sobre a vigência da legislação previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.


A

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.


B

A lei revogada jamais se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.


C

A lei posterior revoga a anterior quando for com ela incompatível.


D

Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia e os princípios gerais de direito, vedado o costume como fonte.