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Supondo que, em um município isolado da região Norte do...
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Q1317964
Teclas de Atalhos
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36 - À luz da legislação em vigor, julgue os itens abaixo.
Supondo que, em um município isolado da região Norte do Brasil, acessível apenas por via fluvial, o Diário Oficial da União só chega às mãos das autoridades e dos munícipes mais de 30 dias depois de sua edição, então, mesmo que uma lei nova preceitue que suas disposições vigorarão a partir da data da sua publicação, naquele município, tal lei só entrará em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada.
C
Certo
E
Errado