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Q870983

Direito Civil Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE AM - Defensor Público de 4ª Categoria - 2003

Julgue os itens seguintes, relativos à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.

Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que têm vigência temporária.

C

Certo

E

Errado

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