Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Disciplina
1
Assunto
5
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
234
questões
encontradas
20
Mais recentes
I – Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. No cômputo da vacatio legis inclui-se o dia da publicação oficial (dies a quo) e exclui-se o dia em que se vence o prazo (dies ad quem). Contudo, na hipótese do dies ad quem cair em domingo ou feriado nacional, considera-se prorrogado o prazo da vacatio legis até o dia útil seguinte.
II – Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. Neste contexto, a lei brasileira, independentemente de conter expressa estipulação de prazo superior a seis meses para sua entrada em vigor no Brasil, passará a ter vigência no estrangeiro logo após o decurso deste prazo, contado da sua publicação no Diário Oficial.
III – A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no Decreto Lei n. 4.657/42 que reflete a inserção do princípio domiciliar como elemento de conexão para determinar a lei aplicável, em especial ao estrangeiro aqui domiciliado.
IV – Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
V – Segundo o Decreto Lei n. 4.657/42, os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação. Excepcionalmente, poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
A
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Ocorrendo nova publicação da lei antes da sua entrada em vigor:
A
não se altera o curso dos prazos para sua vigência
B
considera-se lei nova
C
aplica-se a lei alterada
D
ocorre a repristinação
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A recepção de lei ordinária como lei complementar pela Constituição posterior a ela só ocorre com relação aos seus dispositivos em vigor quando da promulgação desta, não havendo que se pretender a ocorrência de efeito repristinatório, porque o nosso sistema jurídico, salvo disposição em contrário, não admite a repristinação.
II. Em nosso ordenamento jurídico, é vedada a aplicação retroativa da lei, salvo em relação às leis penais mais benéficas.
III. O pseudônimo goza da mesma proteção que se dá ao nome quando adotado para atividades lícitas, e, por isso, quando notório, o seu uso sem autorização do titular implica perdas e danos.
IV. A desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" não tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça à míngua de disposição legal que a preveja.
V. É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor
A
180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
B
90 (noventa) dias após sua publicação.
C
Na data de sua publicação.
D
45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
O princípio da vedação ao comportamento contraditório, decorrente do instituto do abuso de direito, NÃO abrange:
A
a surrectio
B
a exceptio
C
o tu quoque
D
a supressio
Assinale a alternativa correta:
A
O processo de criação da lei passa por duas fases: da elaboração e da publicação.
B
Não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
C
São consideradas fontes formais do direito somente a lei e a analogia.
D
A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
É correto afirmar que,
A
salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.
B
nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
C
se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
D
não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
E
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.
Assinale a alternativa correta:
A
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso somente de acordo com a analogia.
B
Segundo a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a lei começa a vigorar em todo o país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.
C
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
D
O casamento de estrangeiro não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.
C
Certo
E
Errado
O poder jurídico conferido pelo ordenamento a determinada pessoa para que aja ou exija de outrem uma ação comissiva ou omissiva e com objeto específico é denominado:
A
direito objetivo
B
direito adquirido
C
direito positivo
D
direito subjetivo
Se a referida lei nada estabelecer a respeito do início da sua vigência, ela passará a vigorar, em todo o país, um dia depois de oficialmente publicada.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2010
Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
A
Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.
B
A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.
C
É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.
D
Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E
Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.
Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:
A
Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.
B
Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.
C
Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.
E
Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.
Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que:
A
A lei, embora nascendo com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação, 90 dias mais tarde.
B
A lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país.
C
A despeito de nascer com a promulgação, a lei pode excepcionalmente começar a vigorar com a sua publicação, 60 dias mais tarde.
D
A lei entra em vigor na data da sua publicação, não há possibilidade de que venha a vigorar em data mais remota.
E
Se durante a vacatio legis ocorrer a nova publicação de seu texto, para a correção de falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade não começará necessariamente a correr da nova publicação.
O lapso temporal compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Com efeito, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo País:
A
quarenta e cinco dias depois de aprovada.
B
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
trinta dias depois de oficialmente publicada.
D
trinta dias depois de aprovada.
A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta.
A
A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.
B
A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.
C
A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.
D
Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.
E
A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.
A obrigatoriedade imposta por uma norma jurídica sempre se inicia na data da sua publicação.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas sobre o direito intertemporal em matéria de direito civil:
I. O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.
III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
IV. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil está correto o que se afirma SOMENTE em
A
III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I e II.
E
I, II e IV.
Sobre a Lei de Introdução ao Código Civil, que, na verdade, é uma “metanorma”, já que perpassa e instrui todo o sistema jurídico, é correto afirmar:
A
A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, vedada em qualquer hipótese a aplicação da lei pessoal do de cujus.
B
No direito brasileiro, é amplamente reconhecida a repristinação, independentemente de previsão expressa.
C
Caso ocorra nova publicação do texto da lei (visando a sua correção), antes que tenha entrado em vigor, o prazo começará a correr da nova publicação.
D
A “vacatio legis”, salvo expressa previsão em contrário, é de 90 (noventa) dias.
Considere que, em 30 de janeiro, tenha sido publicada, no Diário
Oficial da União, a lei B, que não previu prazo para a sua entrada
em vigor. Com relação a essa situação hipotética, assinale a
opção correta.
A
Considerando que no Brasil foi adotado o sistema da
obrigatoriedade simultânea, a lei B passará a viger ao mesmo
tempo nas diferentes regiões brasileiras e nos estados
estrangeiros.
B
Durante a vacatio legis, a lei B ainda não possui
obrigatoriedade. Porém, vindo a ocorrer nova publicação de
seu texto, mesmo para a correção de erros ou falhas de
grafia, o prazo da obrigatoriedade, em regra, voltará a fluir
da data da nova publicação.
C
Pelo princípio da continuidade, a lei B vigerá até que outra
venha a lhe revogar expressamente.
D
Se a lei B estabelecer disposições a par das já existentes na
lei A, sendo as duas de mesma hierarquia, ocorrerá o que se
denomina derrogação da lei A.
E
Se a lei A tiver sido revogada pela lei B e, em seguida, for
publicada a lei C revogando a lei B, então serão restaurados
os efeitos da lei A.
Gerar simulado