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Q439710

Direito Civil Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área Auditoria Governamental - 2011

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.

C

Certo

E

Errado

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