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O lapso temporal compreendido entre a publicação da lei e...
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Q1347536
Teclas de Atalhos
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O lapso temporal compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Com efeito, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo País:
A
quarenta e cinco dias depois de aprovada.
B
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
trinta dias depois de oficialmente publicada.
D
trinta dias depois de aprovada.