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Um município pretende aplicar, em âmbito administrativo...
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Q4710160
Teclas de Atalhos
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Um município pretende aplicar, em âmbito administrativo, uma norma que consta em tratado internacional incorporado e que verse sobre obrigações contratuais. A respeito da vigência e da obrigatoriedade das leis, assinale a alternativa que esteja em conformidade com o Decreto-Lei n.º 4.657/1942:
A
Nas correções a texto de lei já em vigor, quando publicadas para sanar erros materiais, consideram-se apenas retificações, não sendo tratadas como lei nova.
B
Salvo disposição contrária, a lei brasileira começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.
C
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.
D
A lei terá vigor permanente e irrevogável, não podendo ser modificada por lei posterior, salvo se houver cláusula de vacatio legis expressa no novo diploma.
E
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se quarenta e cinco dias após sua publicação oficial.