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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei começa a vigor...
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Q3212097
Teclas de Atalhos
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação oficial, salvo disposição contrária explicitada no próprio texto legal.
C
Certo
E
Errado