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Julgue os itens seguintes, referentes às normas gerais do...
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Q4784269
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, referentes às normas gerais do direito civil, aos contratos em geral e ao direito da pessoa natural.
No Estado brasileiro, não havendo disposição em contrário, a lei entrará em vigor na data da sua publicação.
C
Certo
E
Errado