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De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as leis brasileiras aplicam-se imediatamente...
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Q3211916
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as leis brasileiras aplicam-se imediatamente aos estrangeiros residentes no Brasil, independentemente do país de origem ou da natureza da permanência.
C
Certo
E
Errado