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Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, a lei brasileira aplica-se exclusivamente dentro d...
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Q3212113
Teclas de Atalhos
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Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, a lei brasileira aplica-se exclusivamente dentro do território nacional, não havendo previsão para sua aplicação no exterior, mesmo em casos envolvendo cidadãos brasileiros.
C
Certo
E
Errado