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Durante a publicação de uma lei municipal recém-aprovada, Beatriz, agente legislativa r...
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Q4517103
Teclas de Atalhos
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Durante a publicação de uma lei municipal recém-aprovada, Beatriz, agente legislativa responsável pelo controle de atos normativos, percebeu que o texto legal não continha qualquer disposição expressa sobre sua entrada em vigor. A norma tratava da reorganização de setores administrativos da prefeitura e sua publicação ocorreu no Diário Oficial do Município em uma sexta-feira.
Diante da ausência de cláusula de vigência, Beatriz foi incumbida de orientar os demais servidores quanto ao momento em que a lei passaria a produzir efeitos jurídicos, especialmente porque algumas secretarias já pretendiam implementar imediatamente as mudanças previstas no texto legal.
Para evitar equívocos na aplicação da norma, ela analisou as regras gerais sobre vigência e vacância das leis no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a legislação aplicável.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação, ainda que não contenha cláusula expressa de vigência, produzindo efeitos desde o mesmo dia.
B
A ausência de cláusula de vigência torna a lei inaplicável até que seja editada norma complementar estabelecendo o início de sua eficácia.
C
A lei entra em vigor 45 dias após a publicação oficial, salvo disposição em contrário, aplicando-se o prazo de vacatio legis previsto na legislação geral.
D
A vigência da lei depende de regulamentação posterior, não sendo possível sua aplicação enquanto não houver ato do Poder Executivo.
E
A lei somente produz efeitos após aprovação expressa do Poder Legislativo quanto à sua vigência, mesmo após a publicação oficial.