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Questões de Concurso sobre Vigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
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Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa correta.
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada.
B
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 60 dias depois de oficialmente publicada.
C
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
D
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível, mas não quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
E
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.
Segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, ninguém pode se eximir de cumprir a lei sob a alegação de desconhecimento, reforçando o princípio de que é dever de todos conhecer as leis do país.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o País após
A
5 dias depois de oficialmente publicada.
B
10 dias depois de oficialmente publicada.
C
15 dias depois de oficialmente publicada.
D
30 dias depois de oficialmente publicada.
E
45 dias depois de oficialmente publicada.
O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis têm vigência temporária e serão automaticamente revogadas após cinco anos de sua promulgação, exceto se renovadas pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Analise o caso a seguir.
O Congresso Nacional editou Lei Ordinária X, consignando, em seu texto, que a norma passará a viger na data de sua publicação, o que ocorreu em 1º de março de 2024. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, dispõe, logo em seu artigo 1º, acerca da aplicação da lei no tempo, a qual também deve ser levada em conta para se definir o termo inicial da vigência de qualquer diploma normativo.
Nesse caso, como será a produção dos efeitos dessa Lei Ordinária X?
A
A Lei X terá sua vigência ocorrendo imediatamente desde o dia 01/03/24.
B
A Lei X começará a produzir seus efeitos 45 dias após a data consignada no seu texto.
C
Correções de texto pelo Legislativo na Lei X não modificarão o termo inicial de vigência.
D
Eventuais alterações de redação da Lei X não influenciarão na data de sua vigência.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com relação às pessoas naturais e aos direitos da personalidade estabelecidos no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida e termina com a morte.
B
No período de vacatio legis, constante da LINDB, a contagem do prazo de vacância far-se-á excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento do prazo, como nos prazos processuais.
C
Havendo lesão ao direito da personalidade, tratando-se de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
D
Como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
E
Segundo a LINDB, uma lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
Ano:
2024
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
III.No Brasil não se admitirá lei com vigência temporária, pois toda lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV.Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna, dentre outros requisitos, estar traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, somente.
D
I e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
Simão Salim, Procurador do Município, recebe consulta sobre a aplicabilidade de determinadas leis, sendo solicitada urgência no seu parecer. Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, uma lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país após:
A
quinze dias
B
vinte dias
C
trinta dias
D
quarenta e cinco dias
E
sessenta dias
No dia 03/03/2022 foi publicada a Lei nº 0001/2022, com imediata vigência, revogando totalmente a Lei nº 0099/2021. Em 07/07/2022, a Lei nº 0002/2022 revogou totalmente a Lei nº 0001/2022. Nos termos do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.
A
A repristinação é vedada no ordenamento jurídico brasileiro.
B
A Lei nº 0002/2022 só poderá revogar totalmente a Lei nº 0001/2022 se for uma lei complementar.
C
A Lei nº 0099/2021 entrará novamente em vigor, caso a Lei nº 0002/2022, assim preveja de forma expressa.
D
A repristinação só poderá ocorrer nos casos de controle concentrado de constitucionalidade das leis pelo STF.
E
Com a revogação total da Lei nº 0001/2022, ocorrerá a respristinação, pelo que a Lei nº 0099/2021 voltará automaticamente a viger no ordenamento jurídico.
No período em que a norma se encontra em vacatio legis, mesmo que ocorram os fatos previstos no texto legal, estes não apresentarão caráter jurídico, e seguirão sem aptidão para surtir os resultados esperados. Sobre o período em que a lei já se encontra publicada e o momento em que ela tem preenchidas as condições para produzir efeitos concretos, assinale a afirmativa correta.
A
A lei se encontra vigente; todavia, ainda não é eficaz.
B
Juridicamente, a lei ainda não se considera existente.
C
A lei considera-se existente; contudo, não tem ainda vigência.
D
A lei já será eficaz, ficando sua validade condicionada ao termo.
E
Se houver alteração no texto da lei, não será necessário republicação.
Sobre vigência e aplicação da lei, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
B
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.
C
A lei revogada se restaura, após a lei revogadora perder a vigência.
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
Em relação à cláusula de vigência, integrante da parte final dos atos normativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Se não houver disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias após a data de sua publicação.
B
A cláusula de vigência na data da publicação deve ser posta, de modo acrítico e automático, ao final de todas as normas.
C
Caso a norma afete questões de cálculo de pagamentos, deve-se prever a entrada em vigor no meio do mês.
D
Caso a norma exija medidas a serem tomadas no dia da entrada em vigor, convém evitar a vigência fora de dia útil.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece princípios fundamentais sobre a aplicação, vigência e interpretação das normas jurídicas no Brasil. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a vigência das leis é regulada por prazos estabelecidos no artigo 1º, considerando o território em que a norma será aplicada e possíveis correções em seu texto. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nos Estados estrangeiros, quando a lei brasileira for admitida, sua obrigatoriedade se inicia três meses após a publicação oficial no Brasil.
B
Correções a texto de uma lei já em vigor não alteram seu prazo de vigência original, mantendo-se a data inicial de sua obrigatoriedade.
C
Se uma lei for corrigida antes de entrar em vigor, o prazo para o início de sua obrigatoriedade será reiniciado a partir da data da nova publicação destinada à correção.
D
Uma lei publicada no Brasil passa a vigorar 45 dias após sua publicação oficial, salvo disposição contrária prevista no próprio texto da lei.
De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LinDB), é correto afirmar que:
A
A regra geral é a admissão da repristinação de normas.
B
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
C
A derrogação é a revogação integral de uma norma e exige a forma expressa.
D
A ab-rogação é a revogação parcial de uma norma e é verificada quando a lei nova apresenta regramento incompatível com a norma parcialmente revogada.
E
A regra geral da vacatio legis é de 60 dias.
Uma determinada legislação foi publicada. Entretanto, foram necessárias correções ao texto já em vigor.
Assinale a alternativa correta em relação à situação narrada.
A
As correções serão consideradas uma nova lei.
B
Não há necessidade de se editar nova lei para que sejam realizadas as correções ao texto já em vigor.
C
É dispensável a edição de nova lei para corrigir o texto já em vigor, uma vez que a regulamentação da norma poderá suprir as lacunas existentes.
D
Se as correções forem realizadas em até trinta dias da publicação da norma a ser corrigida, será desnecessária a publicação das correções ao texto já em vigor.
E
Qualquer correção ao texto de norma já em vigor somente será admitida por meio ação judicial competente.
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, salvo disposição em contrário, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da Lei brasileira, quando admitida, se inicia:
A
imediatamente quando oficialmente publicada
B
3 meses depois de oficialmente publicada
C
180 dias depois de oficialmente publicada
D
45 dias depois de oficialmente publicada
Os principais efeitos da lei somente se exteriorizam a partir da vigência, ocasião em que surgem a obrigatoriedade de sua observância e aplicabilidade aos fatos posteriores a ela. A publicação da lei, enquanto ato que visa dar conhecimento à sociedade de sua existência, é condição de eficácia e vigência da norma. Dito isto, julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I- O art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”, normatiza o princípio da obrigatoriedade, segundo o qual a lei, em regra, tem eficácia contínua, a partir de sua vigência, até que outra a modifique ou a revogue.
II- O art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao regulamentar que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, normatiza o princípio da continuidade, haja vista a possibilidade de sanção, pois não há efetividade sem continuidade.
III- O art. 6º, da LINDB, ao regulamentar que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, normatiza o princípio da irretroatividade, segundo o qual a lei, em regra, é para vincular fatos jurídicos posteriores à sua vigência, por ser um princípio de segurança jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
São corretas as assertivas I e III.
B
São corretas as assertivas I e II.
C
É correta apenas a assertiva I.
D
É correta apenas a assertiva III.
Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.
C
Certo
E
Errado
A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações entrará em vigor
A
A necessariamente na data da sua publicação.
B
pós o período mínimo de vacatio legis de três meses.
C
após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria.
D
imediatamente após a sanção presidencial.
E
após o período de vacatio legis ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se verificada, antes da entrada em vigor de uma legislação, a ocorrência de erro material no texto normativo, deve-se:
A
Publicar nova Lei, na íntegra, corrigido o erro material.
B
Publicar novamente a Lei, na íntegra, corrigido o erro material.
C
Publicar termo de retificação, corrigido apenas o texto que contém o erro material.
D
Aguardar o período de Vacatio legis para correção do erro, a partir de republicação da Lei.
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