Sobre vigência e aplicação da lei, conforme a Lei de...

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

A lei revogada se restaura, após a lei revogadora perder a vigência.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.