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Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a...
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Q3039929
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens de 91 a 100.
Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.
C
Certo
E
Errado