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A lei civil que criar novas regras sobre o direito das...
A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações entrará em vigor
A
A necessariamente na data da sua publicação.
B
pós o período mínimo de vacatio legis de três meses.
C
após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria.
D
imediatamente após a sanção presidencial.
E
após o período de vacatio legis ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.