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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, começa...
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Q3232894
Teclas de Atalhos
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o País após
A
5 dias depois de oficialmente publicada.
B
10 dias depois de oficialmente publicada.
C
15 dias depois de oficialmente publicada.
D
30 dias depois de oficialmente publicada.
E
45 dias depois de oficialmente publicada.