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Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito...
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Q4006174
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, salvo disposição em contrário, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da Lei brasileira, quando admitida, se inicia:
A
imediatamente quando oficialmente publicada
B
3 meses depois de oficialmente publicada
C
180 dias depois de oficialmente publicada
D
45 dias depois de oficialmente publicada