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O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis têm vigência temporária e serão...
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Q3212110
Teclas de Atalhos
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O Decreto-Lei nº 4.657/1942 determina que todas as leis têm vigência temporária e serão automaticamente revogadas após cinco anos de sua promulgação, exceto se renovadas pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado