Durante estudo acerca da vigência das leis, discutiu-se o...

Q4727243

Durante estudo acerca da vigência das leis, discutiu-se o início da obrigatoriedade da norma jurídica após sua publicação oficial. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aponte a opção correta.

A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação em qualquer hipótese.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A lei começa a vigorar noventa dias após sua publicação, independentemente de previsão legal.

A vigência da lei depende de regulamentação administrativa posterior.

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