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Questões de Concurso sobre Correções no Texto da Lei
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Assinale a alternativa incorreta:
A
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
B
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
C
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
D
As correções a texto de lei já em vigor não se considera lei nova.
“Ao adquirir vigência, a lei torna-se obrigatória. Entretanto, encontra uma série de situações em curso no mundo jurídico: algumas em formação, outras já consolidadas. É necessário, portanto, compatibilizar a nova lei com o estado de coisas existente no momento de seu ingresso”. GOMES, José Jairo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2012, p. 52)
Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I A lei nova poderá prever um conjunto de disposições transitórias para resolver as questões conflitantes das duas leis: a nova e a revogada.
II Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
IV A lei em vigor não terá de respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
V Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
A
Apenas III, IV e V estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e V estão corretas.
D
Apenas a afirmação IV está correta.
E
Todas as afirmações estão corretas.
É essencial que o consultor jurídico tenha uma boa base a respeito da Teoria Geral das Normas Jurídicas. Portanto, sobre a lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.376/10, assinale a única alternativa certa.
A
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
B
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo não fixo, ou condição pré-estabelecida alterável.
C
Reputa-se ato jurídico perfeito o consumado segundo a lei que irá tão logo entrar em vigor, ou que esteja em vacatio legis.
D
Nem expressamente a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um mês e meio depois de oficialmente publicada.
No caso de publicação para corrigir texto de lei publicado
com incorreção,
A
deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo
para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar
as relações jurídicas estabelecidas antes da nova
publicação.
B
deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz
por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova
publicação de texto de lei.
C
não haverá novo prazo de vacatio legis depois da
nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado
em vigor.
D
tratando-se de lei já em vigor, as correções consideram-
se lei nova.
E
não se considerarão lei nova as correções, tenha ou
não já entrado em vigor o texto incorreto.
No que tange às normas do Direito Brasileiro:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
IV. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis de estrangeiros situados no Brasil.
V. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil enquanto não homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II, III e V.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
I, II, IV e V.
E
I, II e III.
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