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É essencial que o consultor jurídico tenha uma boa base a...
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Q2501821
Teclas de Atalhos
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É essencial que o consultor jurídico tenha uma boa base a respeito da Teoria Geral das Normas Jurídicas. Portanto, sobre a lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.376/10, assinale a única alternativa certa.
A
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
B
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo não fixo, ou condição pré-estabelecida alterável.
C
Reputa-se ato jurídico perfeito o consumado segundo a lei que irá tão logo entrar em vigor, ou que esteja em vacatio legis.
D
Nem expressamente a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país um mês e meio depois de oficialmente publicada.