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Em relação à lei, é correto afirmar:
1
Q866834
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à lei, é correto afirmar:
A
O desconhecimento da lei é justificativa legítima para
seu descumprimento.
B
Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua
vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente
publicada.
C
Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter
a lei revogadora perdido a vigência.
D
Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o
país imediatamente após sua publicação oficial.
E
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se
lei nova.