Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assi...
No que se refere ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada
B
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada
C
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova
D
Mesmo se for destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue
E
A lei revogada, via de regra, restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência