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Tendo em vista as disposições do Decreto Lei n° 4.657 de 04 de setembro de 1942, que di...
Tendo em vista as disposições do Decreto Lei n° 4.657 de 04 de setembro de 1942, que dispõe acerca da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, identifique a afirmativa correta.
A
As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.
B
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo começará a correr quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
D
Reputa-se ato jurídico perfeito, o já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
E
A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.