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Em relação à vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, é correto afirmar qu...
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Q1247103
Teclas de Atalhos
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Em relação à vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, é correto afirmar que
A
salvo disposição contrária a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.
B
todos podem deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
C
quando a lei for omissa o juiz decidirá de acordo com suas convicções.
D
a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
E
a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, uma vez que a legislação brasileira adotou a Teoria da Represtinação.