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Q1254967

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - STJ - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2004

A lei nova pode extinguir o direito adquirido e modificar a coisa julgada.

C

Certo

E

Errado

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