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De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial:
1
Q1665415
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
De acordo com a Lei 3238/57, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial:
A
de que já não caiba recurso.
B
cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo.
C
perante autoridades diplomáticas ou consulares.
D
adquiridos assim os direitos de seu titular.
E
depois de oficialmente publicado.