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De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1....
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1.942) é CORRETO afirmar que:
A
a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
B
as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
C
a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
D
chama-se coisa julgada o ato consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
E
a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.