De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito...

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o Código Civil e o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir.

O Brasil adota o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios e, embora a sucessão seja regida, em regra, pela lei do último domicílio do autor da herança, a autoridade judiciária brasileira carece de competência para deliberar sobre bens situados no exterior e sobre os respectivos efeitos sucessórios.