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Conforme determinado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em v...
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Q4129536
Teclas de Atalhos
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Conforme determinado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esse preceito diz respeito ao princípio da:
A
continuidade
B
irretroatividade
C
obrigatoriedade
D
vigência sincrônica