Questões de Concurso sobre Conflitos de Leis no Tempo - Conflito Intertemporal (Art. 6º)

O costume é instituto típico do sistema civil law.

Entende-se por analogia a aplicação, a determinado caso concreto, de uma norma próxima ou de um conjunto de normas próximas, a despeito da existência de norma prevista para o referido caso.

A lacuna ontológica pressupõe a existência de norma para regular o caso concreto, sem, entretanto, eficácia social.

O costume secundum legem é forma de integração da norma jurídica.

Em caso de lacuna ou obscuridade da lei, o juiz deve recorrer, primeiramente, aos princípios gerais do direito, uma vez que são esses princípios que orientam todo o ordenamento jurídico.

há um antagonismo entre esses dispositivos, devendo ser aplicado o disposto no art. 125 do CC, em razão do princípio da especificidade;

Denomina-se conflito aparente o conflito normativo passível de solução mediante critérios hierárquicos, cronológicos e embasados na especialidade.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.

A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio.

A ab-rogação corresponde à supressão parcial de norma anterior; a derrogação, à supressão total da norma.

A declaração privada da vontade oriunda de outro país terá eficácia no Brasil, ainda que ofenda a ordem pública e os bons costumes locais.

As alternativas I, II e IV estão corretas;

Todas as alternativas estão corretas;

Somente a alternativa III está correta;

Todas as alternativas estão incorretas;

As alternativas II, IV e V estão corretas.

não se aplica ao Direito do Trabalho, sempre que a lei nova conferir vantagens aos empregados.

admite que a lei nova atinja as partes posteriores dos fatos pendentes, como se dá em alguns casos de relações jurídicas continuativas.

impede a vigência de qualquer lei retroativa.

é incompatível com o efeito imediato da lei, mesmo que não venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

não será observado em nenhuma hipótese, quando a matéria se inserir no âmbito do direito público ou o direito controvertido estiver sob a égide de norma de ordem pública.

A irretroatividade da lei é uma garantia em favor do Estado, razão pela qual o ente estatal que editou o ato legislativo não poderá alegá-la, exceto quando se tratar de norma jurídica de ordem pública que poderá retroagir para alcançar os contratos havidos antes do início da sua vigência.

Via de regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação, havendo vacatio legis de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada a lei brasileira que for admitida como obrigatória nos Estados estrangeiros.

A lex domicilii não se constitui em critério fundamental do estatuto pessoal vez que não há previsão na LICC para a introdução do princípio domiciliar como elemento de conexão para determinação da lei aplicável.

Dá-se a “antinomia de normas” quando há incompatibilidade entre o conteúdo delas, devendo o intérprete solucionar o impasse mediante o afastamento de uma, salvo se não houver incompatibilidade absoluta das normas, quando se procederá a harmonização dos dispositivos. A “hierarquia”, a “cronologia” e a “especialidade” são os principais critérios normativos utilizados para solucionar a questão.

O instituto da “repristinação”, ou seja, a possibilidade de restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido a sua vigência está previsto na LICC de forma tácita e como regra geral de aplicação automática.

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.

O regime de bens convencional, sendo os nubentes domiciliados em países diversos, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal, independentemente do lugar da celebração.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já publicada e em vigor não se consideram lei nova.

Se a lei revogadora perder a vigência, a lei revogada se restaura, independentemente de disposição nesse sentido.

que a eficácia retroativa das leis se presume e constitui uma excepcionalidade no sistema jurídico brasileiro.

a cláusula de salvaguarda do ato jurídico perfeito aplica- se a qualquer lei editada, ainda que se trate de lei de ordem pública.

a revogação tácita da lei ocorre quando lei nova regular a matéria, seja inteiramente, ou por conter disposições incompatíveis.

toda norma tem por finalidade regular situações jurídicas, ou seja, aquelas da vida humana que pareçam relevantes ao legislador.

a proibição de que relações jurídicas potestativas possam alterar unilateralmente a situação jurídica alheia.

a antinomia de segundo grau é o conflito existente entre idéias fundamentais;

o conflito entre normas de direito internacional privado pode ser real ou aparente;

a antinomia entre normas atinentes à prescrição das ações relativas aos bens públicos é aparente e imprópria;

o conflito normativo no direito interno resolve-se pelos critérios hierárquico e da especialidade.

é verdadeira a assertiva apenas quando a lei, que alcançou os efeitos dos contratos celebrados anteriormente a ela, for dispositiva.

é verdadeira a assertiva apenas quando a lei, que alcançou os efeitos dos contratos celebrados anteriormente a ela, for uma norma de ordem pública.

é verdadeira a assertiva, desde que a lei nova traga benefícios para as partes.

a vedação à aplicação da norma que macule a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido se aplica a qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva.

a assertiva é verdadeira, desde que não se refira a um novo Código Civil, pois essa norma é fruto do Poder Constituinte Decorrente, sendo vedado que seus efeitos sejam obstados pela simples existência de contratos celebrados anteriormente a ela.

Certo

Errado