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O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira...
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Q1207997
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira,
A
não se aplica ao Direito do Trabalho, sempre que a lei nova conferir vantagens aos empregados.
B
admite que a lei nova atinja as partes posteriores dos fatos pendentes, como se dá em alguns casos de relações jurídicas continuativas.
C
impede a vigência de qualquer lei retroativa.
D
é incompatível com o efeito imediato da lei, mesmo que não venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
E
não será observado em nenhuma hipótese, quando a matéria se inserir no âmbito do direito público ou o direito controvertido estiver sob a égide de norma de ordem pública.