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Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma...
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Q289065
Teclas de Atalhos
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Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço.
Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica real será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, o cronológico e o da especialidade.
C
Certo
E
Errado