Questão Q1213537 - Direito Civil

Question

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I. A norma de direito público incide imediatamente sobre ato jurídico já praticado, regulando os seus efeitos futuros (retroatividade mínima) e preservando os efeitos anteriormente produzidos. II. A irretroatividade da lei aplica-se tanto às leis de ordem pública (jus cogens) quanto às leis dispositivas (jus dispositivum). III. O direito adquirido a regime jurídico somente pode ser afastado por norma constitucional superveniente. IV. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Segundo o entendimento majoritário da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I. A norma de direito público incide imediatamente sobre ato jurídico já praticado,
regulando os seus efeitos futuros (retroatividade mínima) e preservando os efeitos
anteriormente produzidos. II. A irretroatividade da lei aplica-se tanto às leis de ordem pública (jus cogens) quanto
às leis dispositivas (jus dispositivum). III. O direito adquirido a regime jurídico somente pode ser afastado por norma
constitucional superveniente. IV. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será
essa lei retroativa porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no
passado.

Gran Questões · Accepted Answer

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Gran Questões · Answer

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Gran Questões · Answer

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Gran Questões · Answer

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Gran Questões · Answer

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta...