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O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às...
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Q868069
Teclas de Atalhos
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A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens
a seguir.
O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de
ordem pública.
C
Certo
E
Errado